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Tag: pena privativa
Como aplicar a pena privativa de liberdade?
É proibido em qualquer hipótese a inversão da oitiva de testemunhas de autor e réu sob pena de nulidade?
Pena de morte no brasil em caso de guerra
Quanto ao sujeito ativo o crime de infanticídio seria classificado como?
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Em qual fase da dosimetria da pena Os antecedentes serão analisados?
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Quais são os critérios do Código Penal para a aplicação das penas restritivas de direito?
Quando e cabível a pena restritiva de direitos?
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Qual regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade no Brasil?
E possível a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade a pedido do condenado?
Que tipo de violência impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos?
Quando e possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito?
E possível pedir a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos?
E possível a conversão da pena restritiva de direitos por pena privativa de liberdade no crime de uso de drogas?
E admitida a progressão de regime de cumprimento da pena ou aplicação de regime menos severo antes do trânsito em julgado da sentença condenatória?
Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
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